HC 969980 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, não havendo excepcionalidade que justifique supressão de instância; há elementos concretos que justificam a custódia (garantia da ordem pública, circunstâncias do delito e reincidência), e as demais matérias demandam exame mais aprofundado pelo juízo de origem e pelo Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Impetrante/paciente: Farney Ornelas de Souza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Nulidades Processuais, Súmula 691/stf

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Nulidades Processuais Súmula 691/stf

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Parties

Farney Ornelas de Souza

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
2 Nulidade por designação de audiência para ouvir testemunhas da defesa antes da sessão de julgamento do Tribunal do Júri (art. 422, CPP)
3 Nulidade da decisão de pronúncia por falta de fundamentação e por apoio em gravações não juntadas aos autos