HC 970172 - DECISAO

HC 970172 - DECISAO

A liminar foi indeferida com base na aplicação da Súmula 691/STF, por se entender que não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, e por não haver nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique afastar tal posicionamento.

Parties
Paciente: Herica Gaspar Espindola; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Primeira Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Herica Gaspar Espindola

Paciente

Desembargador Relator da Primeira Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Caxias do Sul/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com base na aplicação da Súmula 691/STF, por se entender que não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, e por não haver nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique afastar tal posicionamento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.