HC 969716 - DECISAO

HC 969716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ por consistir em reiteração de pedido idêntico a outro já em trâmite (HC 969.555/SP), o que obsta o conhecimento da impetração; por essa razão foi indeferida liminarmente a ordem, reservando-se a análise ao processo anterior.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DOS SANTOS BAVARESCO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Repetição De Pedido, Princípio Da Dialeticidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Repetição De Pedido Princípio Da Dialeticidade Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUIZ FELIPE DOS SANTOS BAVARESCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de atos infracionais pretéritos como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no STJ por consistir em reiteração de pedido idêntico a outro já em trâmite (HC 969.555/SP), o que obsta o conhecimento da impetração; por essa razão foi indeferida liminarmente a ordem, reservando-se a análise ao processo anterior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.