HC 958518 - DECISAO

HC 958518 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a sentença condenatória apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da segregação e a análise de eventual nulidade da dosimetria é prematura diante de apelação pendente, cujo exame exauriente compete ao Tribunal de origem, de modo que conhecer da matéria neste momento implicaria supressão de instância; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THAUANNATA LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria De Pena, Regime Prisional, Nulidade Da Sentença, Fundamentação Da Sentença, Supressão De Instância, Recurso De Apelação Pendente
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Parties

THAUANNATA LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para manutenção da segregação cautelar
  2. 2 nulidade da dosimetria por violação ao sistema trifásico
  3. 3 preclusão por supressão de instância em razão de recurso de apelação pendente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a sentença condenatória apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da segregação e a análise de eventual nulidade da dosimetria é prematura diante de apelação pendente, cujo exame exauriente compete ao Tribunal de origem, de modo que conhecer da matéria neste momento implicaria supressão de instância; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.