HC 971223 - DECISAO

HC 971223 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RONYERISON LEONCIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Parties

RONYERISON LEONCIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal