HC 971724 - DECISAO

HC 971724 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF, não se identificando flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; assim, determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: ALMIR ROGERIO DE ASSIS OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf

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Parties

ALMIR ROGERIO DE ASSIS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF, não se identificando flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; assim, determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.