HC 972079 - DECISAO

HC 972079 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por ser aplicável a Súmula 691 do STF (por analogia), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus nesta fase e indefere liminarmente o pedido, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO PRADO ROMÃ O DE SIQUEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Liminar, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Originária, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Liminar Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Originária Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO PRADO ROMÃ O DE SIQUEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso e exceções (flagrante ilegalidade/teratologia)

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por ser aplicável a Súmula 691 do STF (por analogia), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus nesta fase e indefere liminarmente o pedido, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.