HC 972572 - DECISAO

HC 972572 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO JOAO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ANTONIO JOAO DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP