HC 972584 - DECISAO

HC 972584 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: RODRIGO DA COSTA RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF em razão de não esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

RODRIGO DA COSTA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem exame do tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 previsão de flagrante ilegalidade como requisito para superar a Súmula 691
  3. 3 requisitos para decretar prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF em razão de não esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.