HC 972120 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar o habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, e não há indicação de que o tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que impediria a análise direta por esta Corte e configuraria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: DOMINGAS DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
DOMINGAS DA CONCEICAO
Paciente
Juízo de primeiro grau
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
- 2 ilegalidade alegada da prisão preventiva por suposto descumprimento de obrigação relacionada à tornozeleira eletrônica
- 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar o habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, e não há indicação de que o tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que impediria a análise direta por esta Corte e configuraria supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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