HC 972070 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula.
- Parties
- Paciente: CLEIDINO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEIDINO DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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