HC 971726 - DECISAO

HC 971726 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o pedido quando a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e não há notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: ALISSON FELIPE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única de Ipumirin/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso De Drogas Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALISSON FELIPE RIBEIRO

Paciente

Juiz de Direito da Vara Única de Ipumirin/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento de habeas corpus quando o coator é juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o pedido quando a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e não há notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.