HC 973797 - DECISAO

HC 973797 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática de Desembargadora relatora sem que tenha havido agravo interno/regimental, não estando exaurida a instância ordinária, razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para processar e julgá-lo e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GUILHERME BEIERSDORF DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Nulidade De Prova Obtida Por Coação, Violação De Domicílio, Ausência De Justa Causa, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Nulidade De Prova Obtida Por Coação Violação De Domicílio Ausência De Justa Causa Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

GUILHERME BEIERSDORF DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria (alegação do paciente)
  2. 2 uso de coação e agressões na obtenção de confissão (alegação do paciente)
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva (alegação do paciente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática de Desembargadora relatora sem que tenha havido agravo interno/regimental, não estando exaurida a instância ordinária, razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para processar e julgá-lo e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.