HC 920807 - DECISAO

HC 920807 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO CARLOS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (prejudicado Por Perda De Objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Prejudicialidade Por Óbito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Prejudicialidade Por Óbito

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Parties

LEONARDO CARLOS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativação dos antecedentes para fins de dosimetria
  2. 2 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena