RHC 209384 - DECISAO

RHC 209384 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: FERNANDA OLIVEIRA DA COSTA; Decisão Impugnada (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia), Exaurimento Da Instância Ordinária, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia) Exaurimento Da Instância Ordinária Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

FERNANDA OLIVEIRA DA COSTA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Decisão Impugnada (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurir a instância ordinária antes de impetrar habeas corpus no STJ
  3. 3 alegação de litispendência entre ações penais derivadas do mesmo inquérito policial