HC 951834 - DECISAO

HC 951834 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a decisão que denegou o habeas corpus, por entender que a demora apontada não configura ilegalidade da prisão por excesso de prazo diante da complexidade do feito (cinco réus) e do procedimento especial do Tribunal do Júri, e porque a remarcação da audiência pelo Ministério Público não altera a conclusão; não tendo sido interposto recurso, deve ser certificado o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: CRISTIANO SILVA COSTA; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Denegação
Outcome
Indefere o pedido de reconsideração e mantém a decisão que denegou o habeas corpus; determina certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

CRISTIANO SILVA COSTA

Paciente

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Denegação

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão por demora na instrução
  2. 2 retenção da ilegalidade da prisão não baseada apenas em cálculo temporal
  3. 3 impacto da remarcação de audiência solicitada pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a decisão que denegou o habeas corpus, por entender que a demora apontada não configura ilegalidade da prisão por excesso de prazo diante da complexidade do feito (cinco réus) e do procedimento especial do Tribunal do Júri, e porque a remarcação da audiência pelo Ministério Público não altera a conclusão; não tendo sido interposto recurso, deve ser certificado o trânsito em julgado.

Court Disposition

Indefere o pedido de reconsideração e mantém a decisão que denegou o habeas corpus; determina certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.
  • Deve ser certificado o trânsito em julgado.