HC 973166 - DECISAO

HC 973166 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF, e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia do decisum que indeferiu a liminar no Tribunal a quo; ausente flagrante ilegalidade apta a superar a súmula, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

BRUNO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 315 do CPP
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF, e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia do decisum que indeferiu a liminar no Tribunal a quo; ausente flagrante ilegalidade apta a superar a súmula, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.