HC 974179 - DECISAO

HC 974179 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo, em observância à Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo por isso indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE ASAREEL CHIQUESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva
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Parties

ANDRE ASAREEL CHIQUESI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos legais para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo, em observância à Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo por isso indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.