HC 971999 - DECISAO

HC 971999 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (substituição indevida de recurso próprio) e, ao examinar a hipótese de ilegalidade flagrante, concluiu pela inexistência desta, considerando que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública com base na gravidade concreta dos atos (uso de faca, dano ao estabelecimento, resistência e agressão a policiais), no histórico criminal do paciente e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RERISSON MATHEUS DIAS DE LIMA; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Uso Inadequado Do HC Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Uso Inadequado Do HC Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

RERISSON MATHEUS DIAS DE LIMA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (HC versus recurso ordinário)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva diante de erro na tipificação do crime

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (substituição indevida de recurso próprio) e, ao examinar a hipótese de ilegalidade flagrante, concluiu pela inexistência desta, considerando que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública com base na gravidade concreta dos atos (uso de faca, dano ao estabelecimento, resistência e agressão a policiais), no histórico criminal do paciente e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus