HC 973994 - DECISAO

HC 973994 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar a matéria quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência originária desta Corte e inexistindo decisão do Tribunal de origem que autorizasse a supressão de instância.

Parties
Paciente: CRIGOR IAN PEREIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Consumo Pessoal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Consumo Pessoal Competência Do STJ

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Parties

CRIGOR IAN PEREIRA SOUZA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é Juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 distinção entre tráfico (art. 33) e consumo pessoal (art. 28) e incidência de minorantes/atenuantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar a matéria quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência originária desta Corte e inexistindo decisão do Tribunal de origem que autorizasse a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.