HC 974379 - DECISAO

HC 974379 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HELIEZIO JUNIOR DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fiança, Súmula 691/stf, Difusão Vermelha Da Interpol
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fiança Súmula 691/stf Difusão Vermelha Da Interpol

Case Brief

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Parties

HELIEZIO JUNIOR DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal