HC 974420 - DECISAO

HC 974420 - DECISAO

O Habeas Corpus com pedido de liminar foi indeferido liminarmente pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação jurisprudencial; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANA SANTOS BAHIA; Impetrante: IMPETRANTES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANA SANTOS BAHIA

Paciente

IMPETRANTES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus com pedido de liminar foi indeferido liminarmente pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação jurisprudencial; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.