RHC 209867 - DECISAO

RHC 209867 - DECISAO

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, quando, conforme jurisprudência e o ordenamento recursal, deveria ter sido apresentado ao Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa ao STJ; assim, por afronta às regras de competência e procedimento, o recurso é inadmissível com fundamento no RISTJ.

Parties
Recorrente: DUCLEVES DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Recurso Ordinário, Competência Para Remessa Ao STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Conversão De Prisão Em Flagrante Recurso Ordinário Competência Para Remessa Ao STJ

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Parties

DUCLEVES DE OLIVEIRA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para interposição de Recurso em Habeas Corpus perante o STJ
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, quando, conforme jurisprudência e o ordenamento recursal, deveria ter sido apresentado ao Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa ao STJ; assim, por afronta às regras de competência e procedimento, o recurso é inadmissível com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.