HC 974658 - DECISAO

HC 974658 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; por isso, indefere-se liminarmente e determina-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JULIANO CESAR DUARTE DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

JULIANO CESAR DUARTE DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; por isso, indefere-se liminarmente e determina-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.