RHC 203290 - DECISAO

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O recurso foi denegado porque não houve demonstração indubitável da ausência de justa causa, dos indícios de autoria ou da materialidade do delito, nem de causa extintiva de punibilidade ou atipicidade; além disso, há notícia da prática dos crimes nos boletins de ocorrência e a complexidade da investigação justifica sua duração, sendo certas alegações não debatidas na instância originária passíveis de supressão de instância, não cabendo, portanto, o trancamento do inquérito por habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Indícios De Autoria, Materialidade, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Fishing Expedition, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Indícios De Autoria Materialidade Prova Ilícita +6 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para prosseguimento da investigação
  2. 2 ilegalidade dos meios de prova
  3. 3 excesso de prazo do inquérito policial

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque não houve demonstração indubitável da ausência de justa causa, dos indícios de autoria ou da materialidade do delito, nem de causa extintiva de punibilidade ou atipicidade; além disso, há notícia da prática dos crimes nos boletins de ocorrência e a complexidade da investigação justifica sua duração, sendo certas alegações não debatidas na instância originária passíveis de supressão de instância, não cabendo, portanto, o trancamento do inquérito por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Determinar o prosseguimento dos atos investigatórios
  • Publique-se