HC 974800 - DECISAO

HC 974800 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAURICIO FEITOZA DA SILVA SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador que indeferiu liminar no HC n. 2003698-09.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Aguarda Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida pelo STJ; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAURICIO FEITOZA DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador que indeferiu liminar no HC n. 2003698-09.2025.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Aguarda Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida pelo STJ; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.