RHC 209979 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por constituir inadmissível reiteração de matéria já objeto de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 973.416/SP, com pedido liminar indeferido), de modo que não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior, nos termos dos dispositivos do RISTJ invocados e da jurisprudência citada.
- Parties
- Recorrente: SIMONE REGINA GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
SIMONE REGINA GONCALVES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança de sete anos e curadora de tia dependente
- 2 Inadmissível reiteração de habeas corpus por matéria já objeto de outro HC com pedido liminar indeferido
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir inadmissível reiteração de matéria já objeto de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 973.416/SP, com pedido liminar indeferido), de modo que não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior, nos termos dos dispositivos do RISTJ invocados e da jurisprudência citada.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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