HC 810323 - DECISAO

HC 810323 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que exige verificação aprofundada do conjunto probatório; não se identifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas diversas (registro de ocorrência, depoimentos dos policiais, reconhecimento confirmado em juízo), de modo que eventual irregularidade no art.226 do CPP não macula o conjunto probatório suficiente.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; em análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Flagrante Ilegalidade Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outras provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que exige verificação aprofundada do conjunto probatório; não se identifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas diversas (registro de ocorrência, depoimentos dos policiais, reconhecimento confirmado em juízo), de modo que eventual irregularidade no art.226 do CPP não macula o conjunto probatório suficiente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; em análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade.

Orders

  • Manutenção integral da sentença
  • Publique-se