HC 966142 - DECISAO

HC 966142 - DECISAO

Apesar do valor subtraído (R$189,32) superar a referência de 10% do salário mínimo, diante das circunstâncias concretas — paciente primário, sem passagens anteriores relevantes, furto simples, inexpressividade da lesão jurídica e devolução/restauração do bem quando aplicável — verifica-se atipicidade material; assim, não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de furto.

Parties
Paciente: EDELIR DA SILVA ARRUDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: SUPERMERCADO GUANABARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício; paciente absolvido da conduta a ele imputada de furto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Bagatela, Absolvição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples Bagatela Absolvição Sumária

Case Brief

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Parties

EDELIR DA SILVA ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

SUPERMERCADO GUANABARA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância/atipicidade material
  3. 3 relevância do valor subtraído em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Apesar do valor subtraído (R$189,32) superar a referência de 10% do salário mínimo, diante das circunstâncias concretas — paciente primário, sem passagens anteriores relevantes, furto simples, inexpressividade da lesão jurídica e devolução/restauração do bem quando aplicável — verifica-se atipicidade material; assim, não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de furto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; paciente absolvido da conduta a ele imputada de furto.

Orders

  • Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de absolver o paciente da conduta a ele imputada de furto.
  • Publique-se.