HC 974624 - DECISAO

HC 974624 - DECISAO

Por analogia à Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar, Intervenção Do STJ
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Parties

GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal a quo
  2. 2 incompatibilidade entre regime semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de medidas cautelares substitutivas ou de soltura liminar

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.