HC 963424 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque havia recurso próprio interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o emprego do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado.
- Parties
- Paciente: HILEL FERREIRA ARAÚJO; Apelante: FRANCISCO RAFAEL DE FREITAS FERNANDES; Apelante: CARLOS JORGE FREITAS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Receptação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HILEL FERREIRA ARAÚJO
Paciente
FRANCISCO RAFAEL DE FREITAS FERNANDES
Apelante
CARLOS JORGE FREITAS DE OLIVEIRA
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 violação do princípio da unirrecorribilidade recursal
- 3 aplicação da detração para fins de fixação do regime inicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque havia recurso próprio interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o emprego do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida.
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment