HC 975512 - DECISAO

HC 975512 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de desclassificação/absolvição exige reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via do habeas corpus, conforme precedente citado, e fundamentou-se no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE VIEIRA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Art. 297 Do Código Penal, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Art. 297 Do Código Penal Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 28 Da Lei 11.343/2006

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Parties

FELIPE VIEIRA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta em razão da quantidade de droga e ausência de apetrechos
  2. 2 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de desclassificação/absolvição exige reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via do habeas corpus, conforme precedente citado, e fundamentou-se no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.