HC 975866 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, pela qual não se conhece habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, e por não existir flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ALISON CLEITON PEREIRA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ALISON CLEITON PEREIRA DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
- 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
- 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, pela qual não se conhece habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, e por não existir flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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