HC 941511 - DECISAO

HC 941511 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: a pronúncia assentou-se em provas judicializadas e depoimentos colhidos em juízo que, em juízo de cognição sumária, revelam indícios suficientes de autoria e materialidade; a prova alegadamente pendente (extração de dados do celular) foi requerida pela autoridade policial, não fundamentou a decisão de pronúncia, pode ser juntada oportunamente e não há demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário quando o acolhimento demandaria reexame probatório.

Parties
Paciente: UILIAM MATEUS VENDRAMINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Prova, Nulidade, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Cerceamento De Defesa Prova Nulidade Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UILIAM MATEUS VENDRAMINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por cerceamento de defesa pela não juntada de relatório de extração de dados de celular
  2. 2 alegação de insuficiência de indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 uso do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: a pronúncia assentou-se em provas judicializadas e depoimentos colhidos em juízo que, em juízo de cognição sumária, revelam indícios suficientes de autoria e materialidade; a prova alegadamente pendente (extração de dados do celular) foi requerida pela autoridade policial, não fundamentou a decisão de pronúncia, pode ser juntada oportunamente e não há demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário quando o acolhimento demandaria reexame probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se