HC 975682 - DECISAO

HC 975682 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para decidir pedido de absolvição ou desclassificação, dado que tais providências dependem de reexame aprofundado de fatos e provas, o que extrapola os limites do writ; com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MAYKON DUTRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Majorante Do Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006, Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Liminar Majorante Do Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006 Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYKON DUTRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição via habeas corpus
  2. 2 afastamento da majorante do art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 concessão de regime semiaberto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para decidir pedido de absolvição ou desclassificação, dado que tais providências dependem de reexame aprofundado de fatos e provas, o que extrapola os limites do writ; com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se