HC 971603 - DECISAO

HC 971603 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência do ato coator (inteiro teor do acórdão) nos autos, o que configura instrução deficiente do writ e impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Transnacionalidade, Constrangimento Ilegal, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Consunção Transnacionalidade Constrangimento Ilegal Instrução Deficiente

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Parties

LUCAS HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da consunção entre o crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e o art. 18 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 ausência de transnacionalidade dos delitos imputados
  3. 3 instrução deficiente do writ por falta de juntada do ato coator (inteiro teor do acórdão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência do ato coator (inteiro teor do acórdão) nos autos, o que configura instrução deficiente do writ e impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.