HC 975844 - DECISAO

HC 975844 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, que vedam o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, sendo portanto necessária a expectativa do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Parties
Paciente: GABRIEL ANDRADE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Preventiva Nulidade De Provas Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal

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Parties

GABRIEL ANDRADE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Validade de mandado de busca e apreensão expedido com base em denúncia anônima
  3. 3 Nulidade de provas colhidas e de provas derivadas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, que vedam o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, sendo portanto necessária a expectativa do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.