HC 959501 - DECISAO

HC 959501 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício por verificar constrangimento ilegal quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e omissão do Tribunal de origem sobre a valoração dos antecedentes, determinando-se que o Tribunal de origem se manifeste sobre a valoração negativa dos antecedentes e proceda aos ajustes necessários na pena em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC) e com observância dos arts. 647 e ss. do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Antecedentes Criminais Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ CARLOS SILVA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa dos antecedentes com utilização de anotações antigas
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício por verificar constrangimento ilegal quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e omissão do Tribunal de origem sobre a valoração dos antecedentes, determinando-se que o Tribunal de origem se manifeste sobre a valoração negativa dos antecedentes e proceda aos ajustes necessários na pena em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC) e com observância dos arts. 647 e ss. do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre a valoração negativa dos antecedentes do paciente e, na sequência, proceda aos ajustes necessários na pena do paciente em face do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
  • Publique-se. Intimem-se.