RHC 210279 - DECISAO

RHC 210279 - DECISAO

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido por se configurar inadmissível reiteração de writ já impetrado perante esta Corte sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, nos termos do RISTJ, não sendo possível o prosseguimento do feito.

Parties
Paciente/impetrante: DOUGLAS PEREIRA MAGALHAES; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus (inadmissível por reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Gravidade Abstrata/gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DOUGLAS PEREIRA MAGALHAES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva com base na gravidade do delito
  2. 2 ausência de pressupostos do art. 312 do CPP para justificar prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus sem novos argumentos

Ratio Decidendi

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido por se configurar inadmissível reiteração de writ já impetrado perante esta Corte sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, nos termos do RISTJ, não sendo possível o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus (inadmissível por reiteração)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.