HC 897893 - DECISAO

HC 897893 - DECISAO

No âmbito do STJ, a atuação da Procuradoria-Geral da República como custos legis nas ações constitucionais de habeas corpus não exclui a possibilidade de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal e Territórios como interessados e recorrentes quando seus interesses estejam vinculados a processos de sua atribuição na origem; quando o Ministério Público estadual ou distrital não for o impetrante, é suficiente a intimação da PGR na qualidade de custos legis, sem prejuízo de eventual ingresso ou interposição de recursos pelo Parquet estadual ou distrital.

Parties
Requerente: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES; Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Do Ministério Público Estadual Para Recorrer, Custos Legis, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ministério Público Habeas Corpus Legitimidade Do Ministério Público Estadual Para Recorrer Custos Legis Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES

Requerente

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público estadual para recorrer de decisões de habeas corpus no STJ
  2. 2 atribuição exclusiva da Procuradoria-Geral da República como custos legis no STJ
  3. 3 possibilidade de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e distrital perante o STJ

Ratio Decidendi

No âmbito do STJ, a atuação da Procuradoria-Geral da República como custos legis nas ações constitucionais de habeas corpus não exclui a possibilidade de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal e Territórios como interessados e recorrentes quando seus interesses estejam vinculados a processos de sua atribuição na origem; quando o Ministério Público estadual ou distrital não for o impetrante, é suficiente a intimação da PGR na qualidade de custos legis, sem prejuízo de eventual ingresso ou interposição de recursos pelo Parquet estadual ou distrital.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indeferimento do pedido de reconsideração formulado por WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES.
  • Publique-se.