HC 930440 - DECISAO

HC 930440 - DECISAO

Habeas corpus denegado pois a condenação transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal incabível perante o STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante, já que a decisão condenatória encontra suporte em provas independentes e a apreciação contrária demandaria reexame amplo do acervo fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Paciente: Vinicius de Sousa Santos Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal Incabível)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Policial, Nulidade Processual, Autoria Delitiva, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Policial Nulidade Processual Autoria Delitiva Prova

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Parties

Vinicius de Sousa Santos Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal Incabível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegada ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de provas para comprovação da autoria

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado pois a condenação transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal incabível perante o STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante, já que a decisão condenatória encontra suporte em provas independentes e a apreciação contrária demandaria reexame amplo do acervo fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.