HC 926989 - DECISAO

HC 926989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois a impugnação deveria ocorrer por recurso próprio e não por writ substitutivo, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; além disso, a questão da insuficiência probatória e da comprovação da associação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SILVANA DE OLIVEIRA RESENDE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadequação Da Via Eleita, Prova, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadequação Da Via Eleita Prova +1 more

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Parties

SILVANA DE OLIVEIRA RESENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnar acórdão
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante justificadora de HC de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois a impugnação deveria ocorrer por recurso próprio e não por writ substitutivo, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; além disso, a questão da insuficiência probatória e da comprovação da associação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.