HC 956259 - DECISAO

HC 956259 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva está fundamentada na comprovação da materialidade e indícios de autoria, na reiteração delitiva e na contemporaneidade de novo fato, bem como no descumprimento de medida cautelar alternativa (suspensão do exercício da advocacia), revelando a insuficiência das medidas diversas da prisão para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento probatório que impugnaria essa fundamentação.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ PEREIRA NETTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medida Cautelar, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

PEDRO LUIZ PEREIRA NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão do alegado descumprimento de medida cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 alcance do habeas corpus frente à necessidade de revolvimento do fato e prova

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva está fundamentada na comprovação da materialidade e indícios de autoria, na reiteração delitiva e na contemporaneidade de novo fato, bem como no descumprimento de medida cautelar alternativa (suspensão do exercício da advocacia), revelando a insuficiência das medidas diversas da prisão para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento probatório que impugnaria essa fundamentação.

Court Disposition

denego a ordem; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus