HC 868210 - DECISAO

HC 868210 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas, de ofício, reconhecer ilegalidade flagrante na duplicidade de valoração relativa ao fato de o réu ter enfrentado a polícia a tiros (circunstância judicial) e à causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, procedendo ao decote dessa circunstância na primeira fase da dosimetria; manter a valoração negativa da culpabilidade e da natureza/quantidade da droga (fração de 1/8 sobre o intervalo), fixar pena-base em 7 anos e 6 meses e 766 dias-multa, e, aplicando a causa de aumento do art. 40, IV, majorar em 1/6 para pena definitiva de 8 anos e 9 meses e 894 dias-multa, com regime inicial fechado, estendendo os efeitos ao...

Parties
Paciente: ANTONIO RUAN CAMILO DE OLIVEIRA; Corréu: EVALDO VALDIMIRO DO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e estender seus efeitos ao corréu
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 40, IV
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO RUAN CAMILO DE OLIVEIRA

Paciente

EVALDO VALDIMIRO DO SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria da pena
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem entre valoração da culpabilidade/circunstâncias e majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fração aplicável para majoração da pena-base (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas, de ofício, reconhecer ilegalidade flagrante na duplicidade de valoração relativa ao fato de o réu ter enfrentado a polícia a tiros (circunstância judicial) e à causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, procedendo ao decote dessa circunstância na primeira fase da dosimetria; manter a valoração negativa da culpabilidade e da natureza/quantidade da droga (fração de 1/8 sobre o intervalo), fixar pena-base em 7 anos e 6 meses e 766 dias-multa, e, aplicando a causa de aumento do art. 40, IV, majorar em 1/6 para pena definitiva de 8 anos e 9 meses e 894 dias-multa, com regime inicial fechado, estendendo os efeitos ao...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e estender seus efeitos ao corréu

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Decotar a valoração da circunstância judicial referente ao fato de o réu ter enfrentado a polícia a tiros na primeira fase da dosimetria