RHC 201548 - DECISAO

RHC 201548 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a negativa de acesso às diligências investigatórias em curso não configura ofensa à Súmula Vinculante nº 14, pois o direito do defensor alcança os elementos já documentados, não as investigações em andamento cujo conhecimento prévio poderia comprometer a eficácia da apuração; além disso, os elementos do inquérito já foram incluídos nos autos da ação penal com o recebimento da denúncia, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado no recurso em apreço.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL PAISANO DIAS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: JOHN PAULO AQUINO FERNANDES; Denunciado: CLEUDIVAN SANTOS PEREIRA; Denunciado: CARLOS DANIEL RODRIGUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Procedimento Investigatório Sigiloso, Súmula Vinculante 14, Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Medidas Investigatórias Em Curso
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Parties

LUCAS GABRIEL PAISANO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

JOHN PAULO AQUINO FERNANDES

Denunciado

CLEUDIVAN SANTOS PEREIRA

Denunciado

CARLOS DANIEL RODRIGUES DE JESUS

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Direito de acesso do defensor a elementos de prova em procedimento investigatório sigiloso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 14 ao acesso a diligências em curso
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva após oferecimento de denúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a negativa de acesso às diligências investigatórias em curso não configura ofensa à Súmula Vinculante nº 14, pois o direito do defensor alcança os elementos já documentados, não as investigações em andamento cujo conhecimento prévio poderia comprometer a eficácia da apuração; além disso, os elementos do inquérito já foram incluídos nos autos da ação penal com o recebimento da denúncia, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado no recurso em apreço.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.