RHC 205892 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque é incabível recurso ordinário nas hipóteses em que o Tribunal de origem não conhece do habeas corpus (art. 105, II, a, CF/88) e, tendo ocorrido sentença condenatória pelo Júri, a matéria deve ser examinada na apelação com cognição ampla.

Parties
Recorrente: Tarcisio Rodrigues Fagundes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Telemático, Recurso Ordinário, Art. 105, II, A, CF, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Quebra De Sigilo Telemático Recurso Ordinário Art. 105, Ii, A, CF Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

Tarcisio Rodrigues Fagundes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário quando o Tribunal de origem não conhece do habeas corpus
  2. 2 possibilidade/impossibilidade de análise de prova ilícita em sede de habeas corpus
  3. 3 consequência de sentença condenatória superveniente sobre o processamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque é incabível recurso ordinário nas hipóteses em que o Tribunal de origem não conhece do habeas corpus (art. 105, II, a, CF/88) e, tendo ocorrido sentença condenatória pelo Júri, a matéria deve ser examinada na apelação com cognição ampla.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.