HC 907139 - DECISAO

HC 907139 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado antes da impetração do habeas corpus, tornando o writ substitutivo de revisão criminal incabível; ademais, a defesa foi devidamente intimada acerca da possibilidade de oposição ao julgamento virtual e não se manifestou, caracterizando preclusão da alegação de nulidade; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento e a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: Luis Jose de Macena; Paciente: Briann Half Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Julgamento Virtual, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Trânsito Em Julgado Preclusão Julgamento Virtual Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Luis Jose de Macena

Paciente

Briann Half Dias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de intimação da sessão de julgamento
  2. 2 caráter substitutivo do habeas corpus para revisão criminal (incabível)
  3. 3 preclusão por não arguição oportuna das nulidades

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado antes da impetração do habeas corpus, tornando o writ substitutivo de revisão criminal incabível; ademais, a defesa foi devidamente intimada acerca da possibilidade de oposição ao julgamento virtual e não se manifestou, caracterizando preclusão da alegação de nulidade; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento e a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.