HC 955624 - DECISAO

HC 955624 - DECISAO

Não se reconheceu o habeas corpus porque não houve flagrante constrangimento ilegal: a pronúncia e a restauração da prisão preventiva ocorreram com fundamento em elementos concretos constantes dos autos (prisão em flagrante, confissão extrajudicial confirmada por depoimento policial, apreensão de arma, laudos periciais e depoimentos testemunhais), e as instâncias verificaram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade e risco à ordem pública); ademais, o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: PABLO WILLIAM SANTOS FARIAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parquet/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante/defesa: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Preventiva, Flagrante, Confissão Extrajudicial, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Flagrante Confissão Extrajudicial Testemunho Indireto (ouvir Dizer) +1 more

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Parties

PABLO WILLIAM SANTOS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet/parte Interessada

DEFESA

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade da pronúncia fundada em testemunhos e elementos de investigação
  3. 3 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o habeas corpus porque não houve flagrante constrangimento ilegal: a pronúncia e a restauração da prisão preventiva ocorreram com fundamento em elementos concretos constantes dos autos (prisão em flagrante, confissão extrajudicial confirmada por depoimento policial, apreensão de arma, laudos periciais e depoimentos testemunhais), e as instâncias verificaram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade e risco à ordem pública); ademais, o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.