HC 976593 - DECISAO

HC 976593 - DECISAO

A medida liminar foi indeferida porque o habeas corpus não se presta à apreciação de pedido de absolvição ou desclassificação que dependam de reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no rito do writ, sendo aplicável o entendimento firmado no AgRg no RHC n. 198.668/MG e as disposições regimentais invocadas (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: IURI ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Oficiado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Absolvição, Reexame De Provas, Ausência De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Absolvição Reexame De Provas Ausência De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IURI ARAUJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para apreciar pedido de absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 limites do writ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A medida liminar foi indeferida porque o habeas corpus não se presta à apreciação de pedido de absolvição ou desclassificação que dependam de reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no rito do writ, sendo aplicável o entendimento firmado no AgRg no RHC n. 198.668/MG e as disposições regimentais invocadas (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal