HC 956718 - DECISAO

HC 956718 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução probatória, ante a ausência de prova pré-constituída essencial (denúncia, sentença do juiz-presidente do júri e ata da sessão de julgamento), sendo ônus do impetrante trazer aos autos tais documentos; fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: RENATO PEREIRA RIBEIRO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Nulidade, Tribunal Do Júri, Preclusão, Impugnação De Quesitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Nulidade Tribunal Do Júri Preclusão Impugnação De Quesitos

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Parties

RENATO PEREIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 preclusão da impugnação de quesitos após leitura em plenário
  3. 3 alegação de nulidade por ausência temporária do representante ministerial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução probatória, ante a ausência de prova pré-constituída essencial (denúncia, sentença do juiz-presidente do júri e ata da sessão de julgamento), sendo ônus do impetrante trazer aos autos tais documentos; fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de dilação probatória no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.